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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

 

A FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA estabelece nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições para utilização do aplicativo Recadastramento FUMARC, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus usuários, para a melhor proteção e segurança de seus dados pessoais. Pelo aplicativo, o Usuário poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados pela FUMARC. Além dos itens citados neste documento, a FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA poderá estabelecer outros Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicos e aplicáveis a determinado Aplicativo, que complementarão e/ou prevalecerão sobre estes.

1.                DEFINIÇÕES:

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

1.1.            Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

1.2.            Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.3.            Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou Aplicativo.

1.4.            Sites e/ou Aplicativos: sistemas por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA.

1.5.            Terminais (ou “terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palmtops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

1.6.            Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que utilizarão os sites e/ou aplicativos, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

1.6.1.                          Por questão de segurança, é terminantemente proibido o uso de sites e aplicativos da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA por quem não preencha as condições para ser considerado Usuário.

2.    ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DOS DIREITOS DO USUÁRIO:

2.1 Ao acessar os sites e/ou aplicativos com login e senha, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade, o qual deve acontecer antes de qualquer realização dos serviços prestados na aplicação, sendo preservados seus direitos com relação ao tratamento de seus dados pessoais elencados nos artigos 17 ao 22 da Lei no 13.709/2018, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

 

2.2.     Os Usuários podem obter diretamente da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, mediante requerimento expresso do próprio titular dos dados pessoais ou de seu representante legalmente constituído com poderes específicos para esse requerimento, os seguintes direitos elencados no artigo 18 da LGPD:

i.                  confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

ii.                acesso aos dados pessoais;

iii.               correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

iv.                anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na LGPD;

v.                 portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

vi.                portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

vii.               eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

viii.             informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

ix.                informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

x.                 revogação do consentimento.

2.3.    A FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA cooperará com o Usuário titular dos dados pessoais para garantir o respeito às disposições da LGPD aplicáveis, de modo que o titular pode, a qualquer momento, obter as informações essenciais acerca do tratamento dos seus dados pessoais pela entidade.

3.    CADASTRO:

Os sites e/ou aplicativos podem possuir tantas áreas de conteúdo aberto como de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro no site e/ou aplicativo, mediante a criação de um perfil com login e senha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, endereço, e-mail, CPF (“Cadastro de Pessoa Física”), foto para reconhecimento facial e imagem do seu documento (RG ou CNH).

Outros dados de cadastro para identificação do usuário e/ou acesso ao site e/ou aplicativo poderão ser solicitados, caso sejam necessários, tais como:

-    Acesso à internet móvel ou wifi;

-    Acesso a sua localização, quando utilizar a câmera;

-    Acesso a câmeras.

Todos os dados pessoais coletados estão relacionados com os serviços do app e/ou site e serão utilizados para que o aplicativo possa viabilizar a manutenção dos serviços, os sites e/ou aplicativos não compartilha ou divulga os dados relacionados.

3.0.1    Cadastro no aplicativo

Fonte: Cadastro inicial no aplicativo

 

Dados Pessoais: E-mail ou telefone celular, nome completo, CPF Finalidade: Realizar o cadastramento de um usuário no aplicativo.

Base Legal: Art. 7º, inciso I, da Lei 13.709/20181 - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

 

Fonte: Cadastro inicial no aplicativo Dados Pessoais: Fotos do usuário

Finalidade: Realizar o cadastramento de um usuário no aplicativo.

Base Legal: As fotos são coletadas para a definição das Ciclos2 de cada usuário. As Ciclos, uma vez definidas, são empregadas para o reconhecimento facial, em momentos posteriores de utilização do sistema, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

 

3.0.2    Check-in/Check-out (através de reconhecimento facial)

Fonte: Check- in/Check-out (através de reconhecimento facial)

Dados Pessoais: Ciclos do usuário cadastrado (biometria) para identificação do login do usuário Finalidade: Registrar o check-in/check out do usuário através do reconhecimento facial no aplicativo e Portal utilizado

Base Legal: Art. 11, inciso I, da Lei 13.709/2018 - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

 

3.0.3    Formulários

Fonte: Formulário de cadastro

Dados Pessoais: Dados pessoais diversos, coletados a partir de perguntas abertas elaboradas através do próprio Portal.

Finalidade: Registrar informações relevantes ao Portal utilizado.

Base Legal: Art. 7º, inciso I, Lei 13.709/2018 - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

 

 

1 Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2 Ciclos – conjunto de números resultante da análise das características morfológicas da face de uma pessoa, o qual identifica de forma inequívoca aquela pessoa.

 

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3.0.4    Compartilhamento de Dados Pessoais

Todos os dados pessoais coletados pelos sites e/ou aplicativos estão relacionados com os serviços oferecidos e serão utilizados para que o aplicativo possa viabilizar o acesso do usuário aos serviços, assegurar a sua conta online, bem como aperfeiçoar os serviços prestados, a experiência do usuário com os sites e/ou aplicativos, o desenvolvimento de novos serviços que sejam do seu interesse e de parcerias e associações que a FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA possa fazer no futuro.

Nos casos em que for necessário para a prestação dos serviços, dentro dos limites da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os sites e/ou aplicativos poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros, a seguir destacados:

3.0.4.1    PORTAL

 

O Portal Administrativo da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA compartilha informações coletadas a partir do aplicativo com os detentores de seus Portais específicos, também Controladores de Dados Pessoais. Portanto, de forma a garantir a máxima transparência aos usuários, destacamos a relevância de o usuário do aplicativo estar atento e ciente dos Portais aos quais irá integrar.

Alguns detentores de Portais possuem acesso a uma funcionalidade específica disponibilizada pelo Portal Administrativo da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA denominada “Dashboard de Visualização”, em que podem constar panoramas das informações previamente coletadas em formas de lista, estatísticas e gráficos.

3.0.4.2    COLABORADORES INTERNOS

Os dados pessoais coletados podem, ainda, vir a ser compartilhados, internamente, com nossos colaboradores, para o desempenho exclusivo de suas funções, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de sigilo e confidencialidade dos dados pessoais tratados.

3.0.4.3    ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais armazenados pela FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, a partir do aplicativo, permanecem retidos por um prazo que poderá variar de acordo com a finalidade do tratamento dos dados pessoais, bem como do Portal cujo usuário está integrando.

Atualmente, utilizamos as plataformas Firebase da Google, bem como o Google Cloud Store e Google Real time, para armazenamento dos diversos dados coletados do usuário.

Google Services:

Firebase: é uma plataforma desenvolvida pelo Google utilizado em aplicativos e/ou sites bem como processamento de dados, de modo que estes dados obtidos são compartilhados com a Google.

Google Cloud Store: serviço de armazenagem de objetos através de bucket que possibilita o armazenamento das fotos coletadas para posterior reconhecimento facial durante a utilização do aplicativo, de modo que estes dados obtidos são compartilhados com a Google.

Google Real time: serviço de banco de dados NoSQL que possibilita o armazenamento dos dados obtidos a partir dos Formulários dos Portais. Sendo assim, os dados obtidos através desses Formulários são compartilhados com a Google.

Ressaltamos que o usuário, titular dos dados pessoais, pode excluir seus dados no aplicativo através dos canais de atendimento da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA. Ficando ressalvada a guarda pela FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no site e/ou aplicativo.

3.0.5    TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, responsável pelo aplicativo e/ou site, enquanto empresa alinhada às práticas e tecnologias mais atuais, poderá armazenar seus dados pessoais em servidores localizados fora do território nacional, incluindo, mas não se restringindo, a servidores de computação em nuvem que seguem padrões internacionais aceitos para segurança de dados pessoais.

Nos casos mencionados acima, comprometemos a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos seus dados pessoais, através de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados.

3.1    O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o site e/ou utilizar o aplicativo.

3.2     O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA de qualquer responsabilidade.

3.3     O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento com quaisquer terceiros.

3.4    O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no site e/ou aplicativo, ficando ressalvada a guarda pela FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no site e/ou aplicativo.

4.                PRIVACIDADE:

4.1    CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: Alguns sites e/ou aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como fotografias e similares etc.

4.2    INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS:

4.2.1.     Existem 02 (duas) formas de coleta de informações dos Usuários (“Informações”):

i.                           por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário no site e/ou aplicativo, conforme item 3 e subitens acima (“Dados de Cadastro”); e

ii.                          por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário no site e/ou aplicativo (“Registros de Navegação”).

4.2.1.1.      O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento, conservação e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos aqui estabelecidos, sem as quais se torna inviável o exercício das atividades da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA.

4.2.1.2.    Coleta de informações. Para viabilizar a entrega dos serviços, a aplicação coleta dados pessoais do usuário, trata informações que venham a identificar ou que torne identificável uma pessoa natural para a realizar a Prova de Vida com reconhecimento fácil e validação dos dados documentais do usuário. A seguir, os dados que são utilizados para realizar as validações citadas:

-    E-mail;

-    Nome completo;

-    Data de nascimento;

-    foto para reconhecimento facial;

-    A imagem do seu documento (RG ou CNH);

-    Número de inscrição do CPF -Cadastro de Pessoa Física

-    Senha simples

Alguns recursos ou informações, quando necessários, serão solicitados por este aplicativo e notificações por meio do sistema operacional do smartphone como por exemplo:

-    Acesso à rede (internet móvel ou wifi)

-    Acesso a sua localização, quando utilizar a câmera;

-    Acesso a câmeras

As informações pessoais exibidas, que não foram diretamente informadas pelos usuários, são obtidas por meio de pesquisa na base de cadastro da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, informados na adesão ao plano.

A qualquer momento, você pode pedir à FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA para excluir todas as informações disponibilizadas por você. Basta entrar em contato com a Central de Relacionamento da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, no número 0800 7292094 ou pelo e- mail fipecq@fipecq.org.br para solicitar esclarecimentos.

4.2.2      As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA com as seguintes finalidades:

i.                  desenvolver, manter e aperfeiçoar os dados cadastrais pelo aplicativo;

ii.                 possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do site e/ou aplicativo pelos Usuários;

4.2.3    A FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial, quando é necessário para cumprimento da atividade principal da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA e na hipótese prevista no item 4.1.

4.2.4    O Usuário está ciente e autoriza que os seus registros de navegação no site e/ou aplicativo sejam fornecidos pela FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao site e/ou aplicativo, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para as finalidades previstas no item 4.2.2.

5.                COOKIES

5.1    Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.

5.2     Em sua navegação no site e/ou aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:

i.                  Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do site e/ou aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.

ii.                Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos sites e/ou aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.

iii.                Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: sua finalidade é ajudar a entender o desempenho do site e/ou aplicativo, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação dos Usuários, bem como a forma pela qual chegou na página do site e/ou aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).

5.3              Para os fins descritos no item 5.2., a FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do Usuário no site e/ou aplicativo, que integram os “Registros de Navegação”:

i.                  Localização geográfica;

ii.                Sistema operacional utilizado pelo Usuário;

iii.               Navegador e suas respectivas versões;

iv.               Resolução de tela;

v.                Java (linguagem de programação);

vi.               Reprodutor de Flash instalado;

vii.               Endereço IP;

viii.             Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o site e/ou aplicativo;

ix.               Informações referentes à data e hora de uso do site e/ou aplicativo por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP;

x.                 Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do site e/ou aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.

5.4              O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o site e/ou aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.

6.                LINKS DE TERCEIROS

6.1              Os sites e/ou aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros.

6.2              O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

7.                VIOLAÇÕES:

O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site e/ou Aplicativo:

i.                  prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/1998 e da Lei 12.846/2013, que respectivamente dispõem sobre crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, entre outros.

ii.                 atos contrários à moral e aos bons costumes;

iii.                carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

iv.                carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

v.                 ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;

vi.                violação de direitos de terceiros;

vii.               violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;

viii.             atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

ix.                praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;

x.                 usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA.

8.                RESPONSABILIDADES:

O Usuário é exclusivamente responsável:

i.                  por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo;

ii.                 por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao site e/ou aplicativo;

iii.                pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo.

8.1              Em nenhuma hipótese, a FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA será responsável:

i.                  por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao site e/ou aplicativo;

ii.                 pelo uso indevido do site e/ou aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao site e/ou aplicativo pelos Usuários;

iii.                pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

8.2              O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao site e/ou aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA.

8.3              Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao site e/ou aplicativo, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do site e/ou aplicativo, a qualquer tempo.

9.                PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1    Pertencem à FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA:

i.                  todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA referentes ao site e/ou aplicativo;

ii.                o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no site/aplicativo; e

iii.               todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

9.2              Nas hipóteses em que os sites e/ou aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao site e/ou aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza.

9.3              O Usuário declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA.

10.             TOLERÂNCIA:

10.1 A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

11.             ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE:

11.1           A FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá:

i.                  suspender, cancelar ou interromper o acesso ao site e/ou aplicativo e

ii.                remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o site e/ou aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade.

iii.               remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o site e/ou aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade.

11.2           Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e/ou aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

12.             DO CONTATO COM A FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA

12.1    O Usuário poderá contatar a FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA sobre qualquer questão relacionada com o presente termo, por meio dos seguintes canais de atendimento:

i.          Telefone: (61) 3426-5300

ii.                E-mail: atendimento@fundiagua.com.br

iii.               Endereço para correspondência: SCN QD 4 BL.B 1104 Centro Empresarial Varig - Asa Norte, Brasília - DF, 70714-900

13.              LEGISLAÇÃO E FORO:

13.1 Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sites e/ou aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da FUMARC - FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Justiça Comum de Brasília/DF.